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STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários

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06 Setembro | 2018

STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários


 

Neste mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recursos que discutiam sobre temas tributários. Confira três decisões:

• É possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS apurados no regime monofásico em operações de aquisição de veículos

A 1ª Turma do STJ analisou os  REsp 1.738.289/AP e REsp 1.740.752/BA na qual entendeu ser possível o aproveitamento de créditos por empresa sujeita à incidência monofásica do PIS e da COFINS, ainda que não esteja submetida ao regime do REPORTO e que não figure na condição de contribuinte. Dessa forma, no caso concreto, os Ministros afirmaram que as concessionárias de veículos podem se apropriar dos créditos decorrentes de operações de aquisição de veículos, ainda que sua revenda esteja sujeita à alíquota zero em razão do regime monofásico.

•  É possível a apropriação dos créditos do PIS e da COFINS no regime monofásico calculados em operações de frete na aquisição de veículos

Na análise AgInt no REsp 1.477.320/PR, a 1ª Turma do STJ decidiu por maioria que não há vedação ao creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico por empresa que não figure na condição de contribuinte. Sendo assim, no caso concreto, os Ministros afirmaram que as concessionárias de automóveis, quando adquirem veículos da fabricante para revenda, podem descontar os créditos calculados em relação ao frete na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico, consoante orientação firmada pela 1ª Seção no REsp 1.215.773/RS. Por fim, ressaltaram que, além da previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o direito ao creditamento relativo às operações de frete igualmente decorre do art. 3º, I e IX, da Lei nº 10.833/2003, uma vez que o ônus financeiro recai exclusivamente sobre a concessionária.

•  Expedição do formal de partilha está condicionada à prova de quitação dos tributos devidos pelo espólio, mas prescinde do recolhimento do ITCMD

Ao jugar o  REsp 1.704.359/DF, a 1ª Turma do STJ decidiu que,  no procedimento de arrolamento ou inventário, disciplinado pelos arts. 659 e ss. do CPC/2015, a homologação de partilha está condicionada à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens ou renda do espólio, mas não depende do recolhimento do ITCMD. Sendo assim, os Ministros pontuaram que a prova do recolhimento do imposto de transmissão é prescindível para a expedição do formal de partilha, uma vez que o art. 659, § 2º, do CPC/2015 prevê a intimação do Fisco para lançamento administrativo do ITCMD somente quando do trânsito em julgado da sentença de homologação.(Com informações do SCMD)

Fonte: Site Tributario

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